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Termos de Uso do Fisconect
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1. Partes e documentos
1.1. O Fisconect é fornecido por AJUSTE TRIBUTARIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 44.271.537/0001-61, com sede na Avenida das Sibipirunas, 1085-B, Sala C, Jardim Celeste, Sinop/MT, CEP 78556-666 ("Ajuste Tributário").
1.2. "Escritório" é a pessoa jurídica que contrata o Fisconect. "Clientes" são as empresas que o Escritório cadastra no sistema. "Portais" são os portais e serviços governamentais de onde os documentos fiscais são obtidos, como os da SEFAZ.
1.3. O contrato é formado por estes Termos, pelas Condições de Pagamento, pelo Acordo de Tratamento de Dados ("Acordo de Dados") e pelo Termo de Autorização de Credenciais ("Termo de Autorização"). Em caso de conflito, prevalece o documento específico: as Condições de Pagamento sobre cobrança, o Acordo de Dados sobre dados pessoais e o Termo de Autorização sobre credenciais e certificados. A Política de Privacidade é informativa e não depende de aceite.
1.4. O aceite é eletrônico. O sistema registra quem aceitou, a versão e o conteúdo do documento, a data, o IP e o navegador usado.
2. Quem pode contratar
Somente pessoas jurídicas podem contratar. Quem aceita estes Termos declara ter poderes para obrigar o Escritório.
3. O serviço
3.1. O Escritório cadastra seus Clientes (CNPJs) e o Fisconect coleta documentos fiscais (NF-e, CT-e, NFC-e e NFS-e) nos Portais, organiza esses documentos e os concilia com SPED e SiEG. As integrações com Nibo e SiEG são opcionais e só funcionam se o Escritório as habilitar. Nibo e SiEG são fornecedores terceiros contratados diretamente pelo Escritório, sob termos e políticas próprios.
3.2. A coleta é feita por um robô que opera um navegador real nos Portais, usando as credenciais SEFAZ ou o certificado A1 informados pelo Escritório. O robô usa configurações técnicas e um ritmo de navegação semelhantes aos de um acesso humano. A NFS-e Nacional é obtida pela API do Ambiente de Dados Nacional (ADN).
3.3. Na fase de lançamento, a cobertura estadual se limita a Mato Grosso, além da NFS-e Nacional.
3.4. Verificação humana. Quando um Portal exibe uma verificação, um serviço terceiro de resolução (2Captcha), contratado pela Ajuste Tributário e com créditos incluídos no plano, tenta resolvê-la primeiro. Se não for possível, um usuário do Escritório é alertado e resolve a verificação em um visualizador remoto do navegador real da coleta. Por isso, o Fisconect não promete coleta sem acompanhamento e não garante que uma coleta terá sucesso.
4. Contas e usuários
4.1. O Escritório define seus usuários e papéis, mantém os dados de cadastro corretos e responde pelos atos praticados em sua conta, inclusive no visualizador remoto.
4.2. Logins são pessoais. Cada usuário cria a própria senha, no cadastro ou pelo link individual de convite; nem o Escritório nem a Ajuste Tributário definem senhas de usuários. O Escritório deve avisar o suporte sem demora se suspeitar de uso indevido e remover o acesso de quem deixar de atuar em seu nome.
5. Uso aceitável
O Escritório não pode:
- cadastrar CNPJ ou usar credencial sem a autorização descrita na cláusula 6;
- usar o Fisconect para fim ilícito ou para obter dados de terceiros sem legitimidade;
- tentar acessar dados de outro escritório ou burlar limites do plano e controles de segurança do Fisconect;
- revender ou sublicenciar o acesso sem autorização por escrito;
- fazer engenharia reversa do sistema, salvo nos casos permitidos em lei.
6. Autorizações e riscos do acesso automatizado
6.1. O Escritório declara que:
- (a) possui mandato ou autorização válida de cada Cliente para acessar Portais e dados fiscais em nome dele;
- (b) está autorizado a fornecer ao Fisconect as credenciais e os certificados que cadastra;
- (c) avaliou as regras dos Portais que utiliza e que seu uso de acesso automatizado respeita os termos desses Portais e a legislação aplicável.
6.2. O acesso automatizado a Portais pode ser restringido por eles. A Ajuste Tributário não afirma que esse acesso é permitido em todos os Portais ou em todas as situações e não presta assessoria jurídica sobre o tema. Um Portal pode, a qualquer momento, alterar suas regras, bloquear o acesso, bloquear IPs ou restringir a credencial usada.
6.3. A Ajuste Tributário pode interromper a coleta em um Portal se houver determinação do Portal ou de autoridade, ou risco relevante para o serviço ou para as credenciais, avisando o Escritório o quanto antes. O Escritório também pode deixar de usar a coleta em um Portal a qualquer momento.
6.4. Cada parte responde pelos próprios atos. O Escritório responde pelos prejuízos causados à Ajuste Tributário por declaração falsa na cláusula 6.1(a) ou (b), inclusive reclamações de Clientes sobre falta de autorização.
7. Planos e pagamento
Planos, limites, teste grátis, mudança de plano, renovação, inadimplência, cancelamento e reembolso seguem as Condições de Pagamento.
8. Disponibilidade
8.1. A Ajuste Tributário busca manter a aplicação Fisconect disponível em 99,5% do tempo em cada mês-calendário. Trata-se de meta comercial, sem multa ou crédito por descumprimento.
8.2. Ficam fora dessa meta: indisponibilidade de Portais, mudanças em suas telas, bloqueios de IP pelos Portais, mudanças do lado do governo, manutenções programadas, caso fortuito ou força maior e falhas de terceiros fora do controle razoável da Ajuste Tributário.
9. Sem garantia sobre os Portais
9.1. Os Portais são de terceiros. A Ajuste Tributário não dá nenhum compromisso de disponibilidade sobre eles nem garante que todo documento existente será localizado.
9.2. O Escritório deve manter meios próprios de obter documentos e cumprir prazos fiscais e acessórios. O Fisconect apoia esse trabalho, mas não substitui a conferência profissional do Escritório nem a guarda fiscal exigida por lei.
10. Acesso de suporte
A Ajuste Tributário só pode abrir sessão de suporte na conta do Escritório com motivo obrigatório e limite de 2 horas. A sessão é registrada em trilha de auditoria e fica visível para o Escritório. Os administradores da plataforma, na Ajuste Tributário, são obrigados a usar autenticação em dois fatores.
11. Dados e neutralidade
11.1. O Escritório é controlador dos dados de seus Clientes, e a Ajuste Tributário é operadora, nos termos do Acordo de Dados. A Ajuste Tributário é controladora apenas dos dados de conta e cobrança dos usuários do Escritório.
11.2. Neutralidade. A Ajuste Tributário não usa as listas de Clientes nem os dados do Escritório para fins comerciais próprios, inclusive prospecção, e não os compartilha com afiliadas ou terceiros para esses fins. O compartilhamento se limita aos suboperadores indicados no Acordo de Dados e ao que a lei exigir.
12. Propriedade intelectual
12.1. O software, a marca e a documentação do Fisconect pertencem à Ajuste Tributário ou a seus licenciantes. O Escritório recebe licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, enquanto durar o contrato.
12.2. Os dados e documentos do Escritório e de seus Clientes continuam deles. A Ajuste Tributário os trata somente para prestar o serviço.
13. Responsabilidade
13.1. A responsabilidade total da Ajuste Tributário decorrente do contrato, somando todos os documentos da cláusula 1.3, limita-se ao valor efetivamente pago pelo Escritório nos 12 meses anteriores ao fato que gerou o dano. Durante o teste grátis, o limite é o valor da primeira cobrança do plano e do ciclo escolhidos.
13.2. O limite não se aplica a dolo nem às hipóteses em que a lei não permite limitação, e não reduz direitos de titulares de dados previstos na LGPD.
13.3. Respeitada a cláusula 13.2, a Ajuste Tributário não responde por lucros cessantes, danos indiretos ou por multas e perdas decorrentes de indisponibilidade, bloqueio ou mudança em Portais, nem por uso de credencial informada sem autorização.
13.4. Se o Código de Defesa do Consumidor for aplicável ao caso, a limitação vale apenas na medida permitida por seu art. 51, I.
14. Suspensão e término
14.1. O contrato vale desde o aceite até seu término. O Escritório pode cancelar a qualquer momento; o cancelamento produz efeito no fim do ciclo pago, conforme as Condições de Pagamento.
14.2. A Ajuste Tributário pode suspender, no que for necessário e com aviso assim que possível, o acesso que represente risco à segurança ou viole estes Termos. Qualquer das partes pode rescindir o contrato por descumprimento grave da outra, não corrigido depois de aviso, quando a correção for possível. A falta de pagamento segue as Condições de Pagamento.
14.3. A Ajuste Tributário pode encerrar o contrato sem motivo com aviso de 30 dias, devolvendo a parte não utilizada do ciclo pago.
14.4. No término, as coletas e as rotinas param, e as credenciais e os certificados são eliminados imediatamente, conforme o Termo de Autorização. Os dados do Escritório ficam disponíveis para exportação por 90 dias. Depois disso, são eliminados, salvo o que a lei obrigue a manter, conforme o Acordo de Dados.
14.5. Durante o contrato, inclusive com a conta em somente leitura, o Escritório pode exportar seus dados pelo sistema a qualquer momento.
15. Alterações destes Termos
15.1. Alterações serão avisadas com pelo menos 30 dias de antecedência e dependem de novo aceite. Se uma mudança legal ou ordem de autoridade exigir prazo menor, o aviso será dado assim que possível.
15.2. Sem o novo aceite, a versão anterior continua valendo até o fim do ciclo pago e o contrato não é renovado.
15.3. Reajuste de preço segue as Condições de Pagamento.
16. Disposições gerais
16.1. Aplica-se a lei brasileira, incluindo o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).
16.2. Fica eleito o foro da Comarca de Sinop/MT, respeitadas as normas obrigatórias do Código de Defesa do Consumidor, se aplicáveis.
16.3. Avisos são enviados ao e-mail de cadastro ou exibidos no sistema. Suporte: [PREENCHER: e-mail de suporte].