Versão vigente: 1.0
Termo de Autorização de Credenciais e Certificado A1
Versão 1.0 · Vigente desde [PREENCHER: data de publicação]
Este Termo integra o contrato entre o Escritório e a AJUSTE TRIBUTARIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 44.271.537/0001-61 ("Ajuste Tributário"). Os termos definidos seguem os Termos de Uso.
1. O que o Escritório autoriza
O Escritório autoriza a Ajuste Tributário a usar, por meio do Fisconect, as credenciais SEFAZ (login e senha) e os certificados digitais A1 (arquivo e senha) que cadastrar, próprios ou como procurador, para acessar Portais e obter documentos fiscais dos Clientes indicados no sistema.
2. Declarações do Escritório
O Escritório declara que:
- (a) possui mandato ou autorização válida de cada Cliente para acessar Portais e dados fiscais em nome dele;
- (b) está autorizado pelo titular de cada credencial ou certificado a fornecê-los ao Fisconect;
- (c) avaliou as regras dos Portais que utiliza e que seu uso de acesso automatizado respeita os termos desses Portais e a legislação aplicável;
- (d) guarda os documentos que comprovam (a) e (b) e os apresentará se houver pedido de autoridade, do titular ou reclamação relacionada à autorização.
3. Limites de uso
3.1. Credenciais e certificados são usados somente para as coletas contratadas e para os testes de conexão pedidos pelo Escritório.
3.2. A Ajuste Tributário não os usa para outro fim, como assinar documentos, transmitir declarações ou fazer alterações cadastrais em nome de Clientes.
3.3. Credenciais e certificados nunca são compartilhados com terceiros. Eles ficam hospedados apenas de forma cifrada, nos servidores indicados no Acordo de Dados. O serviço de verificação (2Captcha) recebe somente a imagem da verificação.
4. Proteção
4.1. Credenciais, certificados e suas senhas são cifrados em repouso com AES-256-GCM.
4.2. Eles são decifrados apenas nos servidores do serviço, no momento do uso. O sistema não exibe senhas nem arquivos de certificado no navegador, inclusive em sessões de suporte.
5. Riscos do acesso automatizado
5.1. A coleta é feita por robô em navegador real, com configurações técnicas e um ritmo de navegação semelhantes aos de um acesso humano. Quando há verificação, ela segue o fluxo da cláusula 3.4 dos Termos de Uso.
5.2. O Portal pode restringir o acesso automatizado. Ele pode bloquear o acesso ou o IP, ou restringir a credencial usada. A Ajuste Tributário não afirma que esse acesso é permitido em todos os Portais ou em todas as situações e não garante que uma coleta terá sucesso.
5.3. O Escritório, ao cadastrar uma credencial, assume esse risco em relação a ela e deve manter meios próprios de obter documentos e cumprir prazos, conforme a cláusula 9 dos Termos de Uso. Cada parte responde pelos próprios atos, na forma da cláusula 13 dos Termos de Uso.
6. Obrigações do Escritório
O Escritório deve:
- (a) trocar periodicamente as senhas e atualizá-las no sistema;
- (b) trocar ou revogar sem demora a credencial ou o certificado, e removê-los do sistema, se houver suspeita de comprometimento, saída de pessoa que os conheça ou fim da autorização do Cliente;
- (c) remover o Cliente ou a credencial do sistema ao término do mandato;
- (d) substituir certificados vencidos ou revogados.
7. Revogação e eliminação
7.1. O Escritório pode revogar esta autorização a qualquer momento, removendo a credencial ou o certificado do sistema ou pedindo a exclusão ao suporte ([PREENCHER: e-mail de suporte]). As coletas que dependam deles deixam de funcionar.
7.2. Credenciais e certificados são eliminados imediatamente, a pedido ou no término do contrato, sem aguardar a janela de exportação de 90 dias. Nas cópias de segurança, eles permanecem cifrados e são eliminados em até 30 dias.
8. Incidentes
Em caso de incidente que envolva credenciais ou certificados, a Ajuste Tributário avisa o Escritório sem demora injustificada e, no máximo, em 48 horas a contar da ciência, conforme o Acordo de Dados, para que ele possa trocá-los ou revogá-los.
9. Vigência
Este Termo vale enquanto durar o contrato ou até a revogação de cada credencial ou certificado.