Versão vigente: 1.0

Condições de Pagamento do Fisconect

Versão 1.0 · Vigente desde [PREENCHER: data de publicação]

Estas Condições integram o contrato entre o Escritório e a AJUSTE TRIBUTARIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 44.271.537/0001-61 ("Ajuste Tributário"). Os termos definidos seguem os Termos de Uso.

1. Planos

1.1. Há quatro planos, em faixas fixas por número de CNPJs, com uma franquia mensal de coletas. Os preços e limites de cada plano são os exibidos na página de preços (/precos) no momento da contratação.

1.2. Os créditos do serviço de resolução de verificações (2Captcha) estão incluídos no plano.

2. Ciclos

O pagamento é antecipado, pelo ciclo escolhido. O desconto incide sobre o preço mensal do plano multiplicado pelos meses do ciclo.

3. Formas de pagamento

Cartão, Pix ou boleto, processados pela Abacate Pay. Os dados de pagamento são informados no ambiente da Abacate Pay.

4. Teste grátis

4.1. O teste dura 14 dias corridos, exige cartão no cadastro e é limitado a 5 CNPJs, com franquia de 100 coletas por mês. Não é possível usar cupons durante o teste.

4.2. Ao fim do teste, o plano e o ciclo escolhidos são cobrados automaticamente no cartão, salvo se o Escritório cancelar antes. A Ajuste Tributário envia um e-mail de lembrete 3 dias antes da cobrança. O cancelamento durante o teste não tem custo e vale na data do pedido.

5. Renovação automática

Ao fim de cada ciclo, o contrato é renovado automaticamente pelo mesmo período, ou conforme a mudança prevista na cláusula 8, com cobrança no cartão ou emissão de nova cobrança por Pix ou boleto. Para evitar a renovação, basta cancelar antes do fim do ciclo.

6. O que conta como coleta

6.1. Uma coleta contabilizada é 1 CNPJ + 1 tipo de documento + 1 período, contada somente quando tem sucesso.

6.2. Execuções com falha, novas tentativas e quedas de Portal não contam. Repetir no mesmo mês uma coleta já contabilizada, com o mesmo CNPJ, tipo e período, também não conta de novo.

7. Limites

7.1. A franquia de coletas é mensal em todos os ciclos, inclusive no trimestral, no semestral e no anual.

7.2. Não há cobrança por excedente. Quem precisa de mais CNPJs ou coletas muda para um plano superior.

7.3. Ao atingir a franquia do mês: novas coletas ficam indisponíveis até o início do mês seguinte, ou até a mudança para um plano superior. Não há cobrança adicional além da prevista na cláusula 8.

8. Mudança de plano, ciclo ou forma de pagamento

8.1. A mudança para um plano superior vale imediatamente, com uma cobrança proporcional pelo restante do ciclo em andamento. Se houver pagamento em aberto, ele precisa ser regularizado antes.

8.2. A cobrança proporcional é a diferença entre o preço do ciclo no plano novo e no plano atual, multiplicada pelos dias restantes do ciclo e dividida pelo total de dias do ciclo. Exemplo com valores ilustrativos: diferença de R$ 300,00 e 30 dias restantes em um ciclo de 90 dias resultam em cobrança de R$ 100,00.

8.3. O próximo ciclo é cobrado integralmente pelo plano novo.

8.4. Se a cobrança proporcional não for paga até o vencimento, aplica-se a mesma carência de 7 dias da cláusula 9 e, depois dela, a conta passa a somente leitura.

8.5. A mudança para um plano inferior e as mudanças de ciclo ou de forma de pagamento valem a partir do próximo ciclo. Não há cobrança nem devolução proporcional por essas mudanças.

8.6. Para pedir a mudança para um plano inferior, os CNPJs ativos precisam caber no limite do novo plano. Se, na renovação, os CNPJs ativos excederem esse limite, a mudança é cancelada e o plano atual é mantido.

8.7. Durante o teste grátis não há ciclo pago: a mudança altera apenas o plano que será cobrado ao fim do teste, sem cobrança proporcional, e os limites do teste continuam valendo.

9. Falta de pagamento

9.1. Se a cobrança no cartão falhar, são feitas 3 novas tentativas ao longo de 7 dias. No Pix e no boleto, são enviados lembretes durante os 7 dias seguintes ao vencimento.

9.2. Se o pagamento não ocorrer nesse prazo, a conta passa a somente leitura e as rotinas são pausadas. Novas coletas ficam indisponíveis, mas o Escritório continua podendo consultar e exportar seus dados.

9.3. Os dados são mantidos e o Escritório pode reativar a conta pagando o valor em aberto. Não são gerados novos ciclos enquanto a conta estiver em somente leitura.

9.4. Se a conta permanecer em somente leitura por 180 dias corridos, o contrato termina ao fim desse prazo, com aviso prévio por e-mail ao Escritório. A partir do término, aplica-se a cláusula 14.4 dos Termos de Uso: as credenciais e os certificados são eliminados e começa a janela de exportação de 90 dias.

10. Cancelamento

10.1. O Escritório pode cancelar a qualquer momento, pelo sistema ou pelo suporte ([PREENCHER: e-mail de suporte]).

10.2. O acesso continua até o fim do ciclo já pago e não há nova cobrança. O contrato termina ao fim desse ciclo, e nessa data começa a janela de exportação de 90 dias. Se a conta estiver em somente leitura ou em teste grátis, o cancelamento vale na data do pedido e a janela começa nessa data. A cláusula 14.4 dos Termos de Uso se aplica em todos os casos.

11. Reembolsos

11.1. Não há devolução proporcional ao cancelar. O Escritório mantém o acesso até o fim do ciclo pago.

11.2. A parte não utilizada do ciclo pago é devolvida, proporcionalmente, somente quando:

• (a) a Ajuste Tributário encerra o contrato sem motivo (cláusula 14.3 dos Termos de Uso);
• (b) o Escritório rescinde por descumprimento grave da Ajuste Tributário, não corrigido depois de aviso;
• (c) a Ajuste Tributário decide encerrar definitivamente a coleta em um Portal e isso impede o uso essencial do serviço pelo Escritório. Indisponibilidades, bloqueios e mudanças temporárias em Portais não geram devolução;
• (d) o Escritório rescinde por objeção a um novo suboperador, conforme o Acordo de Dados.

11.3. Valores cobrados por erro ou em duplicidade são devolvidos integralmente.

11.4. Se o Código de Defesa do Consumidor for aplicável, fica preservado o direito de arrependimento em 7 dias previsto em seu art. 49.

12. Contestação de pagamento (chargeback)

12.1. Antes de contestar uma cobrança na operadora do cartão, o Escritório deve procurar o suporte para tentar resolver o problema.

12.2. A contestação pode ser impugnada pela Ajuste Tributário. Se o valor for estornado e a cobrança for devida, aplica-se a cláusula 9 como falta de pagamento, sem prejuízo da cobrança do valor em aberto. Contestação procedente não gera nenhuma penalidade.

13. Nota fiscal

A Ajuste Tributário emite NFS-e pelos valores pagos, com os dados de cadastro do Escritório, que deve mantê-los corretos.

14. Reajuste de preços

14.1. Os preços podem ser reajustados com aviso de pelo menos 30 dias. O reajuste vale apenas a partir da renovação seguinte a esse prazo e não altera o ciclo em andamento.

14.2. Quem não concordar pode cancelar antes da renovação, conforme a cláusula 10.