Versão vigente: 1.0
Política de Cancelamento e Reembolso do Fisconect
Versão 1.0 · Vigente desde [PREENCHER: data de publicação]
Este texto é um resumo do que já está nas Condições de Pagamento e nos Termos de Uso. Ele não cria nenhuma regra nova. Se houver qualquer diferença, valem as Condições de Pagamento e os Termos de Uso. Serviço prestado por AJUSTE TRIBUTARIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 44.271.537/0001-61.
1. Como cancelar
Você pode cancelar a qualquer momento, pelo sistema, em Assinatura > Cancelar assinatura, ou pelo suporte ([PREENCHER: e-mail de suporte]). Só o administrador do escritório cancela pelo sistema.
2. Quando o cancelamento vale
| Situação da conta | Quando vale | O que acontece |
|---|---|---|
| Teste grátis | Na data do pedido | Sem custo e sem cobrança ao fim do teste |
| Assinatura em dia | No fim do ciclo já pago | O acesso continua até essa data e não há nova cobrança |
| Conta em somente leitura | Na data do pedido | Não são gerados novos ciclos |
| Contratação por Pix ou boleto ainda sem o primeiro pagamento | [PREENCHER: confirmar a regra; as Condições não tratam deste caso e hoje o sistema encerra na data do pedido] | [PREENCHER: confirmar o que acontece com a cobrança já emitida] |
| Assinatura com pagamento em atraso | [PREENCHER: confirmar a regra; as Condições não tratam deste caso e hoje o sistema encerra na data em que o ciclo terminaria] | [PREENCHER: confirmar se o valor em aberto continua devido] |
Para evitar a renovação automática, basta cancelar antes do fim do ciclo. Enquanto o cancelamento agendado não chegou à data, você pode desfazê-lo em Assinatura.
3. O que acontece quando o contrato termina
- As coletas e as rotinas param.
- As senhas de portal e os certificados são eliminados imediatamente, por segurança. Se voltar a assinar depois, será preciso cadastrá-los de novo.
- Os demais dados do escritório ficam disponíveis para exportação por 90 dias, contados da data em que o contrato terminou. Depois disso são eliminados, salvo o que a lei obrigue a manter, como os registros de cobrança e as notas fiscais.
4. Exportar seus dados
Durante o contrato, inclusive com a conta em somente leitura, você pode exportar os dados a qualquer momento em Assinatura > Exportar dados. A exportação continua disponível durante os 90 dias depois do término. Senhas e certificados não vão no arquivo.
5. Conta em somente leitura por 180 dias
Se a conta ficar em somente leitura por 180 dias corridos, o contrato termina ao fim desse prazo, com aviso prévio por e-mail. A partir daí vale o item 3.
6. Reembolso
Regra geral: não há devolução proporcional ao cancelar. Você mantém o acesso até o fim do ciclo pago. Reduzir de plano ou trocar o ciclo ou a forma de pagamento também não gera devolução.
A parte não utilizada do ciclo pago é devolvida, proporcionalmente, somente quando:
- a Ajuste Tributário encerra o contrato sem motivo;
- o escritório rescinde por descumprimento grave da Ajuste Tributário, não corrigido depois de aviso;
- a Ajuste Tributário decide encerrar definitivamente a coleta em um portal e isso impede o uso essencial do serviço. Indisponibilidades, bloqueios e mudanças temporárias em portais não geram devolução;
- o escritório rescinde por objeção a um novo suboperador, conforme o Acordo de Tratamento de Dados.
Valores cobrados por erro ou em duplicidade são devolvidos integralmente.
7. Direito de arrependimento
Se o Código de Defesa do Consumidor for aplicável, fica preservado o direito de arrependimento em 7 dias previsto em seu art. 49. [PREENCHER: como pedir e como a devolução é feita nesse caso; as Condições não tratam disso]
8. Como pedir um reembolso
O reembolso não é automático: peça ao suporte ([PREENCHER: e-mail de suporte]). O suporte confere o caso pelas regras acima e o pagamento correspondente. A devolução é feita pelo meio disponível para aquela cobrança. Se já houver nota fiscal, ela é cancelada ou substituída conforme a regra da prefeitura.
Prazo para devolver: [PREENCHER: prazo; as Condições não definem um e, para assinatura e boleto, a devolução é manual].
9. Contestação no cartão
Antes de contestar uma cobrança na operadora do cartão, procure o suporte para tentar resolver o problema. A contestação pode ser impugnada. Se o valor for estornado e a cobrança for devida, ela é tratada como falta de pagamento, sem prejuízo da cobrança do valor em aberto. Contestação procedente não gera nenhuma penalidade.
10. Onde estão as regras completas
- Condições de Pagamento: cláusulas 4 (teste grátis), 5 (renovação), 9 (falta de pagamento), 10 (cancelamento), 11 (reembolsos) e 12 (contestação).
- Termos de Uso: cláusula 14 (duração e término).