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Acordo de Tratamento de Dados do Fisconect
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1. Partes e objeto
1.1. Este Acordo é celebrado entre o Escritório contratante, como controlador, e AJUSTE TRIBUTARIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 44.271.537/0001-61, Avenida das Sibipirunas, 1085-B, Sala C, Jardim Celeste, Sinop/MT, CEP 78556-666 ("Ajuste Tributário"), como operadora, nos termos do art. 5º, VI e VII, da Lei nº 13.709/2018 ("LGPD").
1.2. O Acordo regula o tratamento de dados pessoais feito pela Ajuste Tributário em nome do Escritório para prestar o Fisconect. Ele vale enquanto durar o contrato e até a eliminação dos dados prevista na cláusula 12. Os termos definidos seguem os Termos de Uso.
1.3. A Ajuste Tributário é controladora apenas dos dados de conta e cobrança dos usuários do Escritório, conforme a Política de Privacidade. Este Acordo não se aplica a esses dados.
2. Descrição do tratamento
| Item | Descrição |
|---|---|
| Finalidade | Coletar documentos fiscais nos Portais, organizá-los, conciliá-los com SPED e SiEG e disponibilizá-los ao Escritório |
| Titulares | Representantes e contatos dos Clientes e pessoas físicas citadas em documentos fiscais, como emitentes, destinatários e tomadores |
| Dados | Dados dos Clientes (CNPJ, endereço, inscrição estadual); documentos fiscais e capturas de tela das coletas, que podem conter CPF, nome e endereço; credenciais SEFAZ e certificados A1; registros e trilha de auditoria das operações |
| Duração | A da cláusula 1.2 |
Documentos fiscais podem, de forma incidental, revelar dados sensíveis ou dados de crianças e adolescentes, conforme o que foi emitido. Cabe ao Escritório avaliar esses casos.
3. Instruções do controlador (LGPD, art. 39)
3.1. A Ajuste Tributário trata os dados somente conforme as instruções documentadas do Escritório. São instruções este Acordo, os Termos de Uso, o Termo de Autorização, as configurações feitas no sistema e pedidos por escrito ao suporte que estejam dentro do serviço contratado.
3.2. Se entender que uma instrução viola a lei, a Ajuste Tributário avisa o Escritório e pode deixar de cumpri-la até que seja esclarecida.
3.3. O Escritório é responsável por definir a base legal do tratamento, informar os titulares quando necessário, manter o mandato de seus Clientes e verificar a observância de suas instruções (art. 39).
4. Confidencialidade e neutralidade
4.1. Quem acessa os dados na Ajuste Tributário tem dever de sigilo, que continua após o término do contrato.
4.2. A Ajuste Tributário não usa as listas de Clientes nem os dados do Escritório para fins comerciais próprios, inclusive prospecção, e não os compartilha com afiliadas ou terceiros para esses fins.
5. Medidas de segurança (LGPD, art. 46)
A Ajuste Tributário mantém, no mínimo:
- cifragem em repouso com AES-256-GCM das credenciais e dos certificados A1, decifrados apenas nos servidores do serviço, no momento do uso, sem exibição de senhas ou arquivos de certificado no navegador;
- isolamento por linha no banco de dados entre escritórios;
- TLS nas conexões com a aplicação;
- controle de acesso por papéis e link de uso único para o visualizador remoto;
- registros sem senhas, tokens ou imagens de verificação;
- acesso de suporte auditado, com motivo obrigatório, limite de 2 horas, registro e visibilidade para o Escritório;
- autenticação em dois fatores obrigatória para os administradores da plataforma, e senha criada pelo próprio usuário, no cadastro ou por link individual de convite;
- cópias de segurança (backups) diárias, retidas por 30 dias.
6. Suboperadores
6.1. O Escritório autoriza a contratação dos suboperadores da lista de suboperadores vigente, abaixo. A Ajuste Tributário impõe a eles obrigações de proteção compatíveis com este Acordo e responde por eles na forma da lei.
| Suboperador | Função | Dados | Local | Base da transferência |
|---|---|---|---|---|
| Hetzner | Servidores (VPS) e armazenamento de objetos compatível com S3 | Todos os dados hospedados | Alemanha e Finlândia | Art. 33, I, LGPD; Resolução ANPD nº 32/2026 |
| 2Captcha (ALTWEB LLC FZ) | Resolução de verificações de Portais | Somente a imagem da verificação | Emirados Árabes Unidos | Cláusula 7.2 |
| [PREENCHER: provedor de e-mail (SMTP)] | Envio de e-mails do sistema | Nome, e-mail e conteúdo das mensagens | Conforme a infraestrutura do provedor | Cláusula 7.3 |
6.2. A Abacate Pay (Brasil) processa pagamentos e não é suboperadora deste Acordo, pois trata apenas dados de cobrança, dos quais a Ajuste Tributário é controladora. Nibo e SiEG também não são suboperadores: são fornecedores terceiros contratados diretamente pelo Escritório, sob termos e políticas próprios, e só recebem dados se o Escritório habilitar a integração.
6.3. Novos suboperadores serão avisados com pelo menos 30 dias de antecedência, salvo troca urgente por segurança ou continuidade, avisada assim que possível. O Escritório pode se opor com motivo fundamentado em proteção de dados. Se não houver solução razoável, pode rescindir com devolução proporcional, conforme as Condições de Pagamento.
7. Transferência internacional (LGPD, art. 33)
7.1. Hetzner. O Escritório autoriza a hospedagem na Alemanha e na Finlândia, com base no art. 33, I, da LGPD e na Resolução ANPD nº 32/2026, que reconhece o grau de proteção adequado da União Europeia.
7.2. 2Captcha. O Escritório autoriza o envio da imagem da verificação exibida pelo Portal, que pode ser vista por pessoas que trabalham no serviço. Não são enviados CNPJ, credencial, certificado ou documento fiscal. O envio não tem por objeto dados pessoais. Se, por exceção, a imagem contiver dado pessoal, a base é o art. 33, IX, combinado com o art. 7º, V, da LGPD.
7.3. Provedor de e-mail. Se o provedor da lista de suboperadores vigente tratar dados fora do Brasil, a transferência segue o art. 33 da LGPD, pelo mecanismo aplicável ao país de tratamento. A Ajuste Tributário informa o local e o mecanismo a pedido do Escritório.
7.4. Cabe à Ajuste Tributário informar mudanças nos locais de tratamento na forma da cláusula 6.3.
8. Incidentes de segurança
8.1. A Ajuste Tributário notifica o Escritório sem demora injustificada e, no máximo, em 48 horas a contar da ciência de incidente que afete dados tratados em nome do Escritório.
8.2. A notificação informa, no que estiver disponível: a natureza do incidente, os dados e titulares afetados, as medidas tomadas e as recomendadas. As informações que faltarem serão enviadas assim que obtidas.
8.3. A comunicação à ANPD e aos titulares é dever do Escritório, como controlador (LGPD, art. 48). A Ajuste Tributário fornece as informações ao seu alcance para isso.
9. Pedidos de titulares
9.1. A Ajuste Tributário encaminha ao Escritório, em até 5 dias úteis, os pedidos de titulares que receber sobre dados tratados em nome dele, e não responde ao titular diretamente, salvo para orientá-lo a procurar o Escritório.
9.2. A Ajuste Tributário oferece as funções do sistema e a assistência razoável para o Escritório responder aos pedidos (LGPD, arts. 18 e 19).
10. Registros e apoio ao controlador
A Ajuste Tributário mantém registro das operações de tratamento (LGPD, art. 37) e fornece as informações razoavelmente necessárias para que o Escritório elabore relatório de impacto (art. 38) e atenda à ANPD. A Ajuste Tributário avisa o Escritório sobre pedidos de autoridades que envolvam seus dados, salvo proibição legal.
11. Auditoria
11.1. O Escritório pode verificar o cumprimento deste Acordo (LGPD, art. 39), inicialmente por meio de informações e documentos fornecidos pela Ajuste Tributário e pela trilha de auditoria disponível no sistema.
11.2. Se isso não bastar, ou após incidente ou exigência da ANPD, pode realizar auditoria, no máximo uma vez a cada 12 meses salvo nesses dois casos, com aviso de 30 dias, sigilo, à sua custa e sem acesso a dados de outros escritórios.
12. Devolução e eliminação
12.1. Durante o contrato, o Escritório pode exportar seus dados pelo sistema a qualquer momento. Após o término, os dados ficam disponíveis para exportação por 90 dias.
12.2. Depois desse prazo, a Ajuste Tributário elimina os dados, salvo o que a lei obrigue a manter (LGPD, art. 16). As cópias de segurança são eliminadas em até 30 dias depois disso. Credenciais e certificados A1 são eliminados imediatamente no término, conforme o Termo de Autorização.
12.3. A Ajuste Tributário confirma a eliminação por escrito, se o Escritório pedir.
12.4. A guarda de documentos exigida do Escritório ou de seus Clientes pela legislação fiscal é de responsabilidade deles, que devem exportar os documentos dentro do prazo.
13. Responsabilidade
13.1. Cada parte responde conforme os arts. 42 a 45 da LGPD. A operadora responde solidariamente perante os titulares quando descumprir a LGPD ou as instruções lícitas do controlador (art. 42, § 1º, I).
13.2. Entre as partes, aplica-se o limite único da cláusula 13 dos Termos de Uso, sem soma com outros limites. Esse limite não reduz direitos dos titulares.
14. Contato
Encarregado da Ajuste Tributário: [PREENCHER: nome do encarregado], [PREENCHER: e-mail do encarregado].