Versão vigente: 1.0
Política de Privacidade do Fisconect
Versão 1.0 · Vigente desde [PREENCHER: data de publicação]
Esta Política explica como os dados pessoais são tratados no Fisconect, conforme os arts. 9º e 18 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, "LGPD").
1. Quem somos
O Fisconect é fornecido por AJUSTE TRIBUTARIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 44.271.537/0001-61, Avenida das Sibipirunas, 1085-B, Sala C, Jardim Celeste, Sinop/MT, CEP 78556-666 ("Ajuste Tributário").
Encarregado (DPO): [PREENCHER: nome do encarregado], [PREENCHER: e-mail do encarregado].
2. Papéis
O papel da Ajuste Tributário muda conforme o dado:
| Dados | Quem decide sobre o tratamento (controlador) | Papel da Ajuste Tributário |
|---|---|---|
| Conta e cobrança dos usuários dos escritórios | Ajuste Tributário | Controladora |
| Dados dos clientes dos escritórios e documentos fiscais | O escritório de contabilidade | Operadora |
Se seus dados aparecem em um documento fiscal ou no cadastro de um escritório, o controlador é o escritório. Procure-o primeiro. Se o pedido chegar a nós, nós o encaminharemos ao escritório. Esta Política informa como atuamos como operadora, mas é o escritório quem define a base legal desse tratamento.
3. Dados, finalidades e bases legais
Recebemos dados dos próprios usuários e escritórios, geramos registros quando o sistema é usado e, por instrução do escritório, obtemos documentos nos portais do governo por meio de um robô.
3.1. Quando somos controladores
| Dados | Finalidade | Base legal (LGPD, art. 7º) |
|---|---|---|
| Nome, e-mail, papel e senha protegida dos usuários | Criar e manter a conta, autenticar e prestar suporte | V: execução de contrato |
| Dados de cobrança e histórico de pagamentos | Cobrar, emitir nota fiscal e cumprir obrigações fiscais | V: execução de contrato; II: obrigação legal |
| Registros de acesso à aplicação (IP, data e hora) | Cumprir o art. 15 do Marco Civil da Internet | II: obrigação legal |
| Registros de segurança e trilha de auditoria da conta | Proteger o serviço, prevenir fraude e apurar incidentes | IX: legítimo interesse; VI: exercício regular de direitos |
| Registros de aceite (nome, e-mail, versão, IP, navegador) | Comprovar a contratação | VI: exercício regular de direitos |
3.2. Quando somos operadores
Por instrução do escritório, tratamos: dados dos clientes do escritório (CNPJ, endereço, inscrição estadual), documentos fiscais e capturas de tela das coletas, que podem conter dados de pessoas físicas (CPF, nome, endereço), e credenciais SEFAZ e certificados A1. A finalidade é coletar, organizar e conciliar documentos fiscais para o escritório.
As credenciais e os certificados A1 são cifrados em repouso com AES-256-GCM.
4. Compartilhamento
Compartilhamos dados somente com quem é necessário para prestar o serviço:
| Destinatário | Função | Dados | Local |
|---|---|---|---|
| Hetzner | Servidores (VPS) e armazenamento de objetos | Todos os dados hospedados no serviço | Alemanha e Finlândia |
| Abacate Pay | Pagamentos | Dados de cobrança do escritório | Brasil |
| 2Captcha (ALTWEB LLC FZ) | Resolução de verificações exibidas por portais do governo | Imagem da verificação | Emirados Árabes Unidos |
| Provedor de e-mail (SMTP) | Envio de e-mails do sistema | Nome, e-mail e conteúdo da mensagem | Conforme a lista de suboperadores vigente no Acordo de Dados |
O nome do provedor de e-mail em uso consta da lista de suboperadores vigente, mantida no Acordo de Dados.
Nibo e SiEG são fornecedores terceiros contratados diretamente pelo escritório, sob termos e políticas próprios. Eles só recebem dados se o escritório habilitar a integração, e o tratamento feito por eles segue esses termos e políticas.
Também podemos fornecer dados quando a lei ou uma autoridade competente exigir. Não vendemos dados pessoais. Não usamos as listas de clientes nem os dados dos escritórios para fins comerciais próprios, e não os compartilhamos com afiliadas ou terceiros para esses fins.
5. Transferência internacional
5.1. Hetzner (Alemanha e Finlândia). A hospedagem é fora do Brasil, em países da União Europeia. A transferência se baseia no art. 33, I, da LGPD e na Resolução ANPD nº 32/2026, que reconhece o grau de proteção adequado da União Europeia.
5.2. 2Captcha (Emirados Árabes Unidos). Enviamos apenas a imagem da verificação exibida pelo portal, que pode ser vista por pessoas que trabalham nesse serviço. Não enviamos CNPJ, credencial, certificado ou documento fiscal. Esse envio não tem por objeto dados pessoais. Se, por exceção, a imagem contiver dado pessoal, a base é o art. 33, IX, combinado com o art. 7º, V, da LGPD.
5.3. Provedor de e-mail. Se o provedor da lista de suboperadores vigente tratar dados fora do Brasil, a transferência segue o art. 33 da LGPD, conforme o Acordo de Dados.
6. Por quanto tempo guardamos
| Dados | Prazo |
|---|---|
| Documentos fiscais e demais dados do escritório | Durante o contrato e por mais 90 dias após o término, para exportação; depois são eliminados, salvo o que a lei obrigue a manter |
| Credenciais e certificados A1 | Até o pedido de exclusão ou o término do contrato, quando são eliminados imediatamente |
| Dados de conta dos usuários | Durante o contrato e pelos 90 dias seguintes |
| Registros de cobrança | 5 anos, conforme a legislação tributária |
| Registros de acesso à aplicação | No mínimo 6 meses (Marco Civil da Internet, art. 15) |
| Registros de segurança e trilha de auditoria | Durante o contrato e pelos 90 dias seguintes, respeitado o prazo mínimo dos registros de acesso |
| Registros de aceite | Pelo prazo necessário para defesa em eventuais processos |
| Cópias de segurança (backups) | Até 30 dias, quando são eliminadas |
7. Seus direitos
Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode pedir: confirmação de que tratamos seus dados; acesso; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade; portabilidade; eliminação de dados tratados com consentimento; informação sobre com quem os compartilhamos; informação sobre a possibilidade de não consentir e suas consequências; e revogação do consentimento. Você também pode se opor a tratamento irregular (art. 18, § 2º).
Pedidos sobre dados de que somos controladores são feitos ao encarregado e respondidos nos prazos do art. 19 da LGPD. Alguns dados podem ser mantidos quando a lei permitir (art. 16). Você também pode peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
8. Segurança e incidentes
Adotamos medidas técnicas e administrativas de proteção, como cifragem de credenciais, isolamento entre escritórios, conexões TLS, acesso de suporte auditado e autenticação em dois fatores obrigatória para os administradores da plataforma. Nenhum sistema é totalmente imune a falhas. Em caso de incidente com risco ou dano relevante, a comunicação à ANPD e aos titulares é feita pelo controlador do dado (LGPD, art. 48).
9. Cookies
Usamos apenas cookies necessários para manter o login. O cookie de sessão expira ao fechar o navegador. Se você marcar "Manter conectado", ele dura até 30 dias. Não usamos cookies de publicidade nem de análise. O navegador também guarda localmente algumas informações da sua sessão e preferências, como tema da tela e dados básicos do usuário logado.
10. Crianças e adolescentes
O Fisconect é voltado a empresas e não se destina a crianças ou adolescentes. Documentos fiscais podem, eventualmente, trazer dados deles; nesses casos, o tratamento segue as instruções do escritório controlador.
11. Alterações
Avisaremos sobre mudanças relevantes nesta Política pelo sistema ou por e-mail. A versão vigente fica sempre publicada nesta página.
12. Contato
Encarregado: [PREENCHER: nome do encarregado], [PREENCHER: e-mail do encarregado]. Endereço: Avenida das Sibipirunas, 1085-B, Sala C, Jardim Celeste, Sinop/MT, CEP 78556-666.